PEVE – COVID-19 : Processo Especial de Viabilização de Empresas

Depois da fase de confinamento provocada pela pandemia COVID-19 é necessário recuperar os negócios afetados.

Neste sentido o governo criou um período transitório com condições especiais para todos os procedimentos que já existiam, no CIRE e no RERE, como o PER, PEAP, e os Planos de Recuperação da situação de Insolvência.

O Que é o PEVE?? É um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.

Quem pode recorrer ao PEVE??? Empresas, estabelecimentos comerciais, ENI’s Empresários em Nome Individual. Não é para pessoas singulares, empregadas de outros que não sejam empresários.

RERE – Regime Extra Judicial de Recuperação de Empresas

No verão de 2017 apareceu um novo regime de procedimentos extra judiciais de renegociação das dívidas com os credores. Será dirigido por um conjunto de mediadores especializados, à imagem do SIREVE que era dirigido pelo IAPMEI. Diferentemente do PER não suspende obrigatoriamente as acções executivas em curso, mas pode suspender se os credores assim aceitarem. Tal como o antigo SIREVE, tem de englobar Credores com pelo menos metade dos crédito, mas pode deixar de fora os credores considerados conflituosos, mas depois o acordo apenas se aplica aos que forem convidados e aceitem. A forma de aprovação será regulada até Junho de 2017. Pode e deve ser confidencial, não tendo de ser publicitado. Os clientes, e etc.. não saberão de nada! Se os credores desejarem pode ser homologado judicialmente nos termos do Art 17º-I do CIRE (PER) e passará a ter força de lei. Apenas em Junho de 2017 teremos um Texto definitivo.

Novo PER – Processo Especial de Revitalização,
Agora só para Empresas.

Do verão de 2017 em diante, passa a aplicar-se apenas a empresas regulares ou empresários, ENI’s e outros comerciantes. É um Processo Extra Judicial que envolve obrigatoriamente o convite a TODOS os credores para que aceitem participar. É iniciado e encerrado pelo Tribunal, e publicitado apenas no site do Tribunal. O PER, terá de ser aceite por pelo menos 50% do total de credores, ou de 2/3 dos votantes. Se for aprovado pelos credores o Tribunal avalia se pode homologa-lo e impõe-o aos restantes credores. O procedimento termina impreterivelmente ao fim de 4 meses com a homologação ou com a eventual declaração de insolvência da empresa. Em junho de 2017 os procedimentos serão revistos por forma a evitar abusos, exigindo-se um acordo inicial com 10% dos credores e a apresentação de um plano inicial com a PI.

Plano de Recuperação de Empresas

É um Processo Judicial, que corre em Tribunal sendo os poderes da administração reduzidos e nomeado um Administrador de Insolvência. Pode-se reestruturar completamente a empresa, dividir, encerrar partes e vender outras, reduzir o pessoal ao nível necessário… O plano tem de ser aprovado por uma maioria de 2/3 dos votantes. Mas o Plano a aprovar que não pode conter nada contra a vontade do credor Estado.O custo de toda a reestruturação poderá eventualmente ser considerado uma dívida a ser paga e incluída no Plano, tal como as dívidas antigas aos credores. Espera-se que em Junho de 2017 sejam revistas algumas regras de aprovação, e principalmente a possibilidade de serem convertidos créditos em capital.

Plano de Transmissão do estabelecimento

Geralmente é um plano que regula a maneira como uma empresa encerra a sua actividade. No entanto, o Plano de Liquidação pela Transmissão do Estabelecimento é o Plano com mais sucesso empresarial, apesar de ser o menos usado. A experiência mostra que as empresas recuperadas desta forma são as poucas que sobrevivem e prosperam. Apenas pode ser apresentado depois de ser reprovado um plano de recuperação. Tem de ser apresentado pelo Administrador Judicial sendo aprovado por maioria simples.

Plano de Insolvência – Encerramento controlado

Geralmente é um plano que regula a maneira como o AJ de uma empresa encerra a sua actividade. Geralmente o objectivo é evitar o avolumar das responsabilidades da massa insolvente, originadas pelo despoletar de garantias e indemnizações por contratos incumpridos. Acabando as obras e respeitando as garantias eliminam-se a maioria dois créditos condicionais, e recebe-se mais valor para a massa, que assim reparte mais dinheiro pelos credores. É também muito útil para regular o pagamento das dívidas fiscais da empresa antes que elas revertam para o empresário responsável pela sua génese.